Artigo 42 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644 de 06 de novembro de 2014

– A Comissão de Ética e o Conset não podem escusar-se de proferir decisão em processo ético, alegando omissão deste Código de Ética que, se existente, será suprida pela invocação dos princípios que regem a Administração Pública.