Artigo 25, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644 de 06 de novembro de 2014

honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual;

mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado; e

matérias não atinentes a sua área de competência.