Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644 de 06 de novembro de 2014

– É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função, nos termos da lei.