Artigo 18, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644 de 06 de novembro de 2014

orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;

alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;

registrar condutas éticas relevantes;

decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V deste Decreto e em Deliberações do Conset;

elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo Conset; e

exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conset.