Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.663 de 19 de julho de 1955

– Ficam restabelecidas, na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Chefia de Polícia, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, 14 (quatorze) funções isoladas de Vigilante, referência IX, constantes das Tabelas anexas à Lei n. 346, de 30 de dezembro de 1948, e omitidas na Tabela anexa ao referido decreto.