Artigo 6º, Inciso XI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.501 de 05 de maio de 2014

dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as sessões do Plenário;

homologar e fazer cumprir as decisões do CERH-MG;

representar o CERH-MG e assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;

assinar as deliberações do Plenário;

submeter ao Governador do Estado os assuntos dependentes de sua decisão ou aprovação;

constituir, ad referendum do Plenário, grupos de apoio técnico necessários ao seu funcionamento;

designar relatores para assuntos específicos;

votar, respeitada a abstenção, devendo apresentar justificativa de seu voto;

decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum do Plenário;

receber e encaminhar à Câmara Técnica competente, devidamente instruídos, os recursos interpostos contra decisões dos comitês de bacia hidrográfica e os relativos à aplicação de sanções previstas na legislação ambiental;

requerer a dirigente de órgão ou entidade representado na composição do Conselho e de outros da administração pública, pedido de assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do CERH-MG;

propor a criação de Câmaras Técnicas;

delegar atribuições de sua competência;

promover a articulação entre o CERH-MG e o COPAM, visando à compatibilização de suas atribuições;

retirar justificadamente, matéria de pauta;

fazer cumprir o Regimento Interno do CERH-MG;

fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Plenário e Câmaras Técnicas;

colocar em votação no Plenário os pedidos de conselheiros de inclusão de matérias na pauta do CERH-MG;

encaminhar às Câmaras Técnicas Especializadas, quando for o caso, a análise de matérias apresentadas, conforme o inciso XVIII.

exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.