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Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.501 de 05 de maio de 2014

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Art. 4º

O CERH-MG tem a seguinte estrutura:

I

Presidência;

II

Plenário;

III

Secretaria-Executiva;

IV

Câmaras Técnicas. Seção I Da Presidência

Art. 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais 46.501 /2014