Artigo 45 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.473 de 03 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 45
– Fica revogado o Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro de 2011.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro de 2011.