Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.473 de 03 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 40
– O exercício financeiro do Deop-MG coincidirá com o ano civil.
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– O exercício financeiro do Deop-MG coincidirá com o ano civil.