Artigo 39 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.473 de 03 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 39
– A taxa de remuneração dos serviços de fiscalização, supervisão e execução de obras e projetos prestados pelo Deop-MG é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada contrato, nos temos do art. 8º da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994.
Parágrafo único
– O valor da taxa de remuneração dos serviços de fiscalização, supervisão e execução de obras e projetos nos contratos entre os órgãos da Administração Direta e Indireta será ajustado de modo a ressarcir os custos a serem incorridos pelo Deop-MG, limitado ao valor apurado com base no percentual fixado por este artigo.