Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.473 de 03 de abril de 2014

Art. 27

– A Gerência de Apoio Técnico tem por finalidade apoiar a Diretoria de Projetos e Custos em assuntos de natureza técnica e administrativa, competindo-lhe:

I

coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e pareceres referentes a elaboração de projetos de Engenharia e Arquitetura;

II

consolidar as informações acerca da execução dos contratos de projetos de arquitetura e engenharia;

III

analisar e compatibilizar os projetos de Engenharia e Arquitetura. Subseção II Das Gerências de Projetos