Artigo 14, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.471 de 02 de abril de 2014

Art. 14

Ficam revogados:

I

o art. 8º, os incisos IX e XVIII do art. 11, o inciso V do art. 15, os incisos V e VII e as alíneas "h" e "I" do inciso VIII do art. 19 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011;

II

o Decreto nº 45.779, de 22 de novembro de 2011; e

III

o art. 4º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.