Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.414 de 30 de dezembro de 2013

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 22 de dezembro de 2013."(nr) Art. 3º O Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O crédito tributário relativo ao ICMS, de responsabilidade do contribuinte a que se refere o art. 33 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, inscrito em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2009, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado pelo sujeito passivo, desde que o pagamento ocorra até o dia 27 de dezembro de 2013.