Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.339 de 25 de outubro de 2013Acessar conteúdo completo Art. 3ºFica revogado o Capítulo LXIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
