Artigo 30, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.298 de 19 de agosto de 2013

Art. 30

Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente, ao posto de 2º-Tenente, desde que:

I

contem pelo menos um ano de exercício na graduação;

II

contem vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não previsto no EMEMG;

III

satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e VIII do § 1º do art. 13;

IV

não se enquadrem nas situações previstas no § 2º do art. 13.

§ 1º

A policial militar e a bombeiro militar poderão requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não prevista no EMEMG.

§ 2º

A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua transferência para a reserva, nos termos do § 13 do art. 136 do EMEMG, serão promovidas à graduação imediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço no posto ou graduação, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e VIII do § 1º do art. 13 e não se enquadrem nas situações previstas no § 2º do art. 13.