Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.298 de 19 de agosto de 2013

Poderá ser realizada em qualquer época a promoção trintenária e a por tempo de serviço, a partir do atendimento das condições exigidas para esses fins.

A juízo do Comandante-Geral, por proposta da Comissão de Promoção de Praças - CPP – também serão realizadas, em qualquer época, as promoções por ato de bravura, post-mortem, invalidez e necessidade do serviço, a partir da ocorrência das condições previstas para esses fins .