Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.298 de 19 de agosto de 2013

Ao militar licenciado ou dispensado em caráter temporário, em decorrência de acidente de serviço ou moléstia profissional, cuja falta de capacidade laborativa não seja definitiva e que não tenha participado de curso ou treinamento exigido nos termos deste Regulamento, em decorrência do mesmo acidente ou moléstia, será assegurada a convocação para o treinamento ou curso subsequente, de mesma natureza, tãologo cesse sua licença ou dispensa e, se aprovado, ser-lhe-á garantida, para fins de promoção dentro do respectivo Quadro, a contagem de tempo retroativa à data de conclusão do curso ou treinamento de que não tenha participado.