Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.258 de 18 de junho de 2013

colaborar na elaboração de normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto;

recomendar normas e critérios para a submissão e aprovação dos projetos;

propor formas de controle e de fiscalização da utilização do incentivo concedido; e

zelar pelo SEED, garantindo sua perenidade.