Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.228 de 29 de abril de 2013
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.228, de 29 de abril de 2013)
– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
– A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da JUCEMG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a data de sua publicação.
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL FGI 200,40 200,38 0,02