Decreto Estadual de Minas Gerais nº 462 de 13 de setembro de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$231.950.116,25. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$231.950.116,25 (duzentos e trinta e um milhões novecentos e cinquenta mil cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do Termo de Compromisso nº 0027.92.002010-7, firmado em 4 de agosto de 2014 entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, com execução pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.548.453,25 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 818017/2015, firmado em 2 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$239.538,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais);

V

do excesso de arrecadação da receita da Taxa Florestal do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$6.469.451,00 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$665.766,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 462, de 13 de setembro de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 98) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 357.958,00 1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 8.534,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 10.436.107,00 1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1 862.770,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1 215.285,00 1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7 12.151,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 4.162.618,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 183.793,00 1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7 67.841,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 175.352,00 1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 9.751,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7 224.003,00 1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 9.344.382,00 1251.06181110-4.253-0001-3390-0-24.1 5.000,00 1251.06181110-4.253-0001-4490-0-24.1 3.543.453,25 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1 36.200,00 1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 4.905.109,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 116.679,00 1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1 81.301,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1 1.838.580,00 1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1 364.432,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 15.150.986,00 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.0 5.470.229,00 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.0 28.560.532,00 1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1 13.965.634,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7 33.970,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 1.730.948,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7 23.224,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 3.911.999,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 724.791,00 1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 42.926,00 1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 43.229,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 19.103,00 1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 17.643,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.547-0001-3390-1-10.3 70.000,00 1651.14422036-4.547-0001-3390-1-24.1 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 549.947,00 1671.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 63.870,00 1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 4.783,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 5.132.987,00 1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 175.077,00 1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 66.524,00 1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.7 16.585,00 1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1 52.563.326,00 1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1 7.310.601,00 1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7 8.584,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS 1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 479.638,00 1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 9.361,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1 10.200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7 93.994,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1 22.474,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 162.666,00 2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.818,00 2071.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7 161.084,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7 239.538,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1 6.469.451,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122701-2.100-0001-3390-0-49.7 31.468,00 2121.10122701-2.101-0001-3390-0-49.7 243.434,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.199.415,00 2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 525.646,00 2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1 888.927,00 2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1 83.373,00 2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7 155,00 2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1 1.412.365,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 264.194,00 2161.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1 32.699,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 36.839,00 2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1 7.182,00 2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7 44.656,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7 7.830,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 462.522,00 2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1 133.986,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1 674.638,00 2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1 7.099,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.732.949,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 24.052.949,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 758.670,00 2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1 76.006,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 480.313,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1 1.360.213,00 2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1 464.752,00 2311.12122701-2.043-0001-3390-0-10.7 977.505,00 2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1 151.717,00 2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 635.265,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7 453.103,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1 149.614,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7 665.766,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 107.566,00 2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 12.066,00 2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 5.757,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 61.386,00 2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.688,00 2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7 2.414,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 909.153,00 3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1 34.015,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 231.950.116,25 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART .2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1 2.203.012,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 36.200,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 13.965.634,00 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1 5.470.229,00 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1 28.560.532,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 4.905.109,00 1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1 61.604.875,00 1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1 10.732.949,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 10.200.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 11.415.930,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA 1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1 54.202.753,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.417-0001-3190-0-49.1 93.994,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1 22.474,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1 274.902,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1 681.737,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7 149.614,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 34.015,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 16.052.949,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 220.606.908,00