Artigo 9º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.183 de 14 de março de 2013

nome e número do cadastro do autorizatário, e, quando for o caso, da transportadora turística;

identificação do contratante e do objeto do contrato de prestação de serviço de turismo receptivo;

programação da viagem e município de realização do evento;

evento vinculado ao serviço a ser prestado;

relação nominal das pessoas que serão transportadas;

número da nota fiscal, conforme Regulamento do ICMS - RICMS, vinculada ao serviço de transporte intermunicipal turístico;

identificação do veículo pela placa; e

nome do condutor.