Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.183 de 14 de março de 2013

Durante o período da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, a serem realizadas no Brasil em 2013 e 2014, respectivamente, e dada a magnitude destes eventos, o DER-MG, mediante procedimentos próprios, poderá adotar medidas especiais para o serviço de turismo receptivo, caso ocorra demanda atípica.