Artigo 22, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012

a reclamação deverá ser formulada em três vias e conter, além de dados informativos sobre a identidade do reclamante, a situação funcional e o endereço completo, a indicação do ato recorrido e a exposição fundamentada do direito do servidor, além da declaração do reclamante de que não postulou o mesmo pedido em juízo, nos termos do modelo sugerido no Anexo;

as vias da reclamação terão a seguinte destinação:

será admitido o litisconsórcio de servidores quando sua reclamação derivar dos mesmos fundamentos de fato e de direito, cabendo ao Relator, em caso de comprometimento da rápida solução do litígio, determinar a divisão da reclamação;

após a autuação da reclamação a Secretaria Executiva encaminhará ofício, acompanhado da segunda via da reclamação, à autoridade responsável pela negativa do direito ou pela omissão da resposta ao reclamante, para solicitar informações que esclareçam as razões de fato e de direito de sua decisão;

a autoridade responsável pelo ato impugnado tem o prazo improrrogável de trinta dias corridos, contados do dia seguinte ao dia do recebimento do ofício de que trata o inciso IV, para apresentar as razões de fato e de direito referentes ao pedido do servidor;

após o recebimento da resposta ao ofício previsto no inciso IV, a Assessoria Jurídica terá o prazo de trinta dias corridos para emitir parecer jurídico sobre o processo, permitida sua interrupção na hipótese de a Assessoria Jurídica entender necessária diligência para maiores esclarecimentos, reiniciando-se a contagem do prazo após o cumprimento da diligência; e

a reclamação, instruída pelo parecer da Assessoria Jurídica, será incluída em pauta para julgamento no prazo de até trinta dias ininterruptos, a contar de seu recebimento pelo Relator.