Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.091 de 23 de novembro de 2012

Excepcionalmente, em razão da obrigatoriedade da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para o exercício de 2013, conforme Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, a liberação do exercício financeiro de 2013 no SIAFI-MG, com a convergência dos saldos contábeis para a nova estrutura do Plano de Contas, dar-se-á até 21 de janeiro de 2013.