Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.091 de 23 de novembro de 2012

Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros prazos tecnicamente necessários.