Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.091 de 23 de novembro de 2012

Compete à JPOF promover a adequação dos limites e prazos para a realização de empenho e pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.