Decreto Estadual de Minas Gerais nº 460 de 23 de maio de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Tapira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tapira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Tapira, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Tapira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tapira.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 460, de 23 de maio de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.806.545,00 m e E=312.885,00; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 116º17'41'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.806.541,68 m e E=312.891,72 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 206º17'41'' e distância de 95,65 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.806.455,92 m e E=312.849,35 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 219º07'09'' e distância de 332,88 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.806.197,66 m e E=312.639,32 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 231º03'54'' e distância de 229,32 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.806.053,54 m e E=312.460,94 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 246º06'17'' e distância de 170,66 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.805.984,41 m e E=312.304,91 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 316º15'58'' e distância de 7,97 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.805.990,18 m e E=312.299,40 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 316º15'58'' e distância de 7,99 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.805.995,95 m e E=312.293,87 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 066º30'05'' e distância de 2,30 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.805.996,87 m e E=312.295,99 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 066º06'17'' e distância de 171,80 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.806.066,46 m e E=312.453,06 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 051º03'54'' e distância de 225,77 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.806.208,34 m e E=312.628,68 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 039º07'09'' e distância de 329,63 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.806.464,08 m e E=312.836,65 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 026º17'41'' e distância de 93,97 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.806.548,32 m e E=312.878,28 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 116º17'41'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.806.545,00 m e E=312.885,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 12389.9075 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.805.990,18 m e E=312.299,40; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 136º15’58’’ e distância de 7,97 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.805.984,41 m e E=312.304,91 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 246º06’17’’ e distância de 3,16 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.805.983,13 m e E=312.302,01 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 246º30’05’’ e distância de 14,77 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.805.977,24 m e E=312.288,47 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 138º25’22’’ e distância de 664,70 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.805.480,00 m e E=312.729,59 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 137º51’45’’ e distância de 80,27 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.805.420,48 m e E=312.783,44 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 074º17’42’’ e distância de 457,41 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.805.544,29 m e E=313.223,78 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 129º58’08’’ e distância de 949,11 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.804.934,61 m e E=313.951,17 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 233º28’48’’ e distância de 7,71 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.804.930,02 m e E=313.944,98 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 233º28’48’’ e distância de 7,71 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.804.925,43 m e E=313.938,78 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 309º58’08’’ e distância de 937,59 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.805.527,71 m e E=313.220,22 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 254º17’42’’ e distância de 458,79 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.805.403,52 m e E=312.778,56 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 317º51’45’’ e distância de 89,64 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.805.470,00 m e E=312.718,41 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 318º25’22’’ e distância de 685,45 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.805.982,76 m e E=312.263,53 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 066º30’05’’ e distância de 33,09 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.805.995,95 m e E=312.293,87 m; deste, segue confrontando com P01-Wellington Antônio Rodrigues e outras; segue com azimute de 136º15’58’’ e distância de 7,99 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.805.990,18 m e E=312.299,40 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 32804.9562 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.804.930,02 m e E=313.944,98; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 053º28'48'' e distância de 7,72 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.804.934,62 m e E=313.951,18 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 129º43'17'' e distância de 255,72 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.804.771,20 m e E=314.147,87 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 075º57'50'' e distância de 194,11 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.804.818,28 m e E=314.336,18 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 165º57'50'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.804.811,00 m e E=314.338,00 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 165º57'50'' e distância de 7,50 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.804.803,72 m e E=314.339,82 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 255º57'50'' e distância de 201,71 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.804.754,80 m e E=314.144,13 m; deste, segue confrontando com P03-Eduardo Barcelos Moura; segue com azimute de 309º43'17'' e distância de 265,14 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.804.924,24 m e E=313.940,19 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 309º58'08'' e distância de 1,85 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.804.925,43 m e E=313.938,78 m; deste, segue confrontando com P02-Paulo Augusto Carneiro e Outros; segue com azimute de 053º28'48'' e distância de 7,71 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.804.930,02 m e E=313.944,98 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6888.9511 m².