Artigo 6º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.997 de 28 de junho de 2012

Art. 6º

– Para ser credenciada, a pessoa natural empresária e a pessoa jurídica de direito privado deverão dispor, no mínimo, de instalações, equipamentos e materiais no pátio de recolhimento que levem em conta a frota total de veículos automotores da área da CRG, devendo atender à seguinte estrutura mínima e aos seguintes requisitos:

I

sala de recepção e de espera, com sanitários individualizados para homens e mulheres;

II

espaço murado, pavimentado, asfaltado, encascalhado ou em brita, que evite o contato direto do veículo automotor recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção suficiente para resguardar a integridade física do automóvel, de forma a acomodar, no mínimo, um por cento da frota veicular estimada do município, assegurado depósito para veículos leves, motocicletas, motonetas, e veículos pesados;

III

microcomputador com conectividade para permitir maior agilidade no fluxo de informações;

IV

uma máquina fotográfica modelo digital, de alta resolução;

V

parte externa coberta correspondente a trinta por cento da área total do imóvel ocupado pelo pátio;

VI

um manobrista habilitado na categoria A/E e um operador de computador e atendente;

VII

um veículo automotor reboque, tipo prancha;

VIII

seguro de danos materiais, furto, roubo e incêndio dos veículos custodiados no pátio; e

IX

laudo emitido pela DT do DER/MG com planta e anexos fotográficos do pátio a ser credenciado, cujos custos correrão à conta do interessado.