Artigo 97, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.870 de 30 de dezembro de 2011

Art. 97

A Diretoria de Acompanhamento de Obras e Manutenção tem como atribuições coordenar, controlar e executar as atividades de reforma, manutenção e melhoria das unidades da rede física do Sistema de Defesa Social, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades de construção e ampliação realizadas pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, competindo-lhe:

I

proceder à vistoria técnica para recebimento provisório ou definitivo do imóvel reformado, mantido ou melhorado, emitindo ou assinando, como corresponsável, os respectivos termos;

II

avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira das obras ou serviços, bem como os acréscimos, decréscimos ou alterações que se fizerem necessários;

III

vistoriar as unidades acometidas de rebeliões, elaborar relatórios técnicos e fotográficos e a previsão orçamentária sobre a reforma, solicitar aprovação de recurso e providenciar a documentação necessária para formalização do processo licitatório, quando imprescindível;

IV

gerir, aprovar e emitir ordem de execução de serviços das obras e serviços de manutenção das unidades do Sistema de Defesa Social;

V

compatibilizar e aprovar os pedidos das unidades referentes à compra de materiais ou serviços, com a necessidade real existente;

VI

executar planilhas orçamentárias de quantitativos e preços, compatibilizando-as com o preço de mercado, para que as mesmas sejam incluídas nos processos licitatórios, como referencial de preço final;

VII

supervisionar e fiscalizar as obras e serviços sob a responsabilidade do DEOP;

VIII

proceder à vistoria técnica para recebimento provisório ou definitivo do imóvel construído, emitindo ou assinando, como corresponsável, os respectivos termos;

IX

elaborar layouts das edificações da rede física; e

X

exercer outras atividades correlatas. Diretoria de Logística e Serviços Gerais