Artigo 46 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.870 de 30 de dezembro de 2011

Art. 46

A Diretoria de Avaliação do Sistema de Defesa Social - DAS - tem por finalidade avaliar e promover o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de defesa social, aprimorando o monitoramento da qualidade das ações do Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:

I

promover estudos e pesquisas que avaliem o trabalho de defesa social e as atuações realizadas;

II

identificar e difundir novas técnicas e boas práticas de defesa social;

III

avaliar as atuações integradas e o desempenho das organizações de defesa social; e

IV

propor e monitorar ações voltadas para a melhoria da qualidade da atuação do Sistema de Defesa Social. Subseção IV Comitê Gestor de Integração de Informações do Sistema de Defesa Social