Artigo 31, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.870 de 30 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas têm por finalidade coordenar, pesquisar e implementar a Política Estadual sobre Drogas, competindo-lhe:
I
coordenar e executar cursos, seminários, simpósios e fóruns referentes à temática de álcool e outras drogas;
II
informar os cidadãos e orientar os usuários e seus familiares sobre a temática de álcool e outras drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;
III
proporcionar aos usuários e seus familiares o encaminhamento adequado para a rede de atenção;
IV
realizar e monitorar pesquisas, levantamentos e estudos sobre a temática de álcool e outras drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;
V
fomentar e articular com a comunidade científica, por meio dos resultados de pesquisa, a elaboração e a implementação de técnicas e práticas inovadoras, na atenção aos usuários de drogas e seus familiares;
VI
articular e disponibilizar espaço para realização de grupos de mútua ajuda e parcerias com instituições afins, estimulando ações que visem ao bem estar físico, emocional e a reinserção social;
VII
realizar e apoiar processos de educação continuada para a formação e atualização profissional na temática do álcool e outras drogas;
VIII
elaborar protocolos técnicos para a construção de indicadores de avaliação de serviços de atenção ao dependente químico;
IX
gerenciar a rede virtual de conhecimentos sobre o uso e abuso de substâncias e produtos que causam dependência e divulgar seus impactos sociais e de saúde pública;
X
disponibilizar acervo bibliotecário para consultas públicas, estudos e pesquisas sobre a temática do álcool e outras drogas.
XI
produzir materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias e produtos que causam dependência, para divulgar seus impactos sociais e de saúde pública; e
XII
gerenciar os convênios da SUPOD da Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico. Diretoria de Pesquisa, Qualificação e Capacitação