Artigo 110 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.870 de 30 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 110
Fica revogado o Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003, e o art. 33 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.
Fica revogado o Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003, e o art. 33 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.