Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.837 de 23 de dezembro de 2011

A FAPEMIG, instituída pela Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985, alterada pela Lei nº 10.253, de 20 de julho de 1990, e pela Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, com as modificações introduzidas pelos arts. 98 e 99 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, combinados com o art. 22 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, rege-se pelo Estatuto constante deste Decreto e pela legislação aplicável.