Artigo 28, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.824 de 20 de dezembro de 2011

prestar apoio técnico ao Secretário, às Unidades Colegiadas do COPAM e ao Plenário do CERH-MG nas matérias de competência da Subsecretaria de Regularização Ambiental e de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos; (Inciso com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.973, de 18/3/2016)

assegurar, no âmbito das competências da Subsecretaria de Regularização Ambiental, o apoio técnico às estruturas regionais do SISEMA e às unidades do COPAM e do CERH-MG; (Inciso com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.973, de 18/3/2016)

propor e assegurar a padronização das ações e atividades dos processos de regularização ambiental, visando a desburocratizá-los e otimizá-los, com apoio do Núcleo de Controle Processual;

dar apoio técnico ao Núcleo de Controle Processual na elaboração de propostas de deliberação normativa do COPAM e do CERH-MG;

elaborar e implantar propostas de notas técnicas orientadoras às Superintendências Regionais de Meio Ambiente, com apoio do Núcleo de Controle Processual; (Inciso com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.973, de 18/3/2016)

estabelecer, com apoio do Núcleo de Controle Processual, termos de referência para os processos de regularização ambiental;

prestar assessoria ao Secretário, especialmente no que diz respeito à elaboração de pareceres sobre questões técnicas de interesse desta Secretaria;

apoiar e zelar pela uniformização da ação das Diretorias Regionais de Apoio Técnico e das Diretorias Regionais de Apoio Operacional das Superintendências Regionais de Meio Ambiente, no que se refere à aplicação de procedimentos de natureza técnica e gerencial; (Inciso com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.973, de 18/3/2016)

desenvolver fórum para dirimir questões de natureza técnica sobre o processo de regularização ambiental e acompanhamento de processo pós-licenciamento;

propor revisões nas normas cujo conteúdo possa afetar as questões de natureza técnica, com apoio do Núcleo de Controle Processual;

atuar de forma complementar à equipe interdisciplinar das SUPRAMs nos casos em que for demandada pela SEMAD;

orientar, coordenar e realizar, com o apoio do Núcleo de Controle Processual, a implantação de orientações técnicas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho, conforme as diretrizes da Subsecretaria de Regularização Ambiental. (Inciso com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.973, de 18/3/2016)