Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.821 de 19 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 17
O previsto no art. 16 aplica-se ao SIM exercido por consórcios de municípios legalmente constituídos.
O previsto no art. 16 aplica-se ao SIM exercido por consórcios de municípios legalmente constituídos.