Artigo 31, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.817 de 16 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 31
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.656, 19 de novembro de 2007; e
II
o art. 40 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.