Artigo 35, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

Art. 35

A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em consonância com as diretrizes estratégicas da SEEJ, competindo-lhe:

I

coordenar, em conjunto com a AGEI, a elaboração do planejamento global da SEEJ, com ênfase nos projetos associados e especiais;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SEEJ, em conjunto com a AGEI, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

III

gerir e implementar a política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - da SEEJ;

IV

gerenciar a preservação de documentação e informação institucionais;

V

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do quadro de pessoal da SEEJ e desenvolvimento de recursos humanos;

VI

gerenciar as atividades de aquisições, contratações, administração de material de consumo, serviços e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

VII

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

VIII

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço; e

IX

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

§ 1º

Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças cumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

§ 2º

A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à AGEI da SEEJ.

§ 3º

No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa. Subseção I Da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças