Artigo 23, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

Art. 23

A Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação tem por finalidade elaborar e desenvolver políticas para a melhoria da gestão esportiva e a qualificação das instituições envolvidas com a prática esportiva no Estado, bem como monitorar programas e projetos esportivos e de incentivo à prática de atividades físicas no Estado, que contribuam para o alcance dos objetivos e metas do Plano Mineiro do Esporte, competindo-lhe:

I

atualizar o Índice Mineiro de Desenvolvimento do Esporte;

II

propor a regulamentação e apurar os índices de avaliação pertinentes ao critério esportes, da distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, nos termos da Lei nº 18.030, de 2009;

III

elaborar e propor revisões ao Plano Mineiro do Esporte;

IV

fomentar a pesquisa em temas relacionados ao esporte; e

V

viabilizar parcerias para a promoção da qualificação da cadeia produtiva do esporte. Subseção III Da Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos