Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

(Revogado pelo inciso II do art. 18 do Decreto nº 46.531, de 9/6/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 20. A Diretoria de Municipalização e Relação com os Conselhos Municipais tem por finalidade promover a articulação com os municípios e fomentar a constituição de Conselhos Municipais da Juventude, visando à interiorização das ações de políticas públicas de juventude nos municípios do Estado, competindo-lhe : I - propor aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios as políticas públicas, projetos de leis e outros instrumentos congêneres que visem a assegurar os direitos da juventude; II - auxiliar os municípios na promoção e execução de projetos e programas destinados ao público jovem; III - elaborar, promover e coordenar as campanhas, estudos, manuais, cursos, jornadas e seminários, visando a capacitar e orientar os gestores municipais de políticas públicas de juventude; IV - acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no que tange os direitos e deveres da juventude nos municípios; e V - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude no âmbito municipal." Seção VIII Da Subsecretaria de Esportes