Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

(Revogado pelo inciso II do art. 18 do Decreto nº 46.531, de 9/6/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 15. A Superintendência de Inclusão do Jovem tem por finalidade planejar, coordenar e auxiliar a execução de projetos que estimulem o protagonismo juvenil, a inclusão social e a inserção do jovem no mercado de trabalho, competindo-lhe: I - colaborar com as instituições públicas estaduais na implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão dos jovens do Estado; II - planejar e coordenar ações que visem à inclusão de jovens no mercado de trabalho e o aumento de sua empregabilidade e renda; III - fortalecer as garantias e direitos fundamentais dos jovens; e IV - planejar e coordenar campanhas, estudos, diagnósticos, debates, manuais, cursos, jornadas e seminários que visem à inclusão do jovem." Subseção V Da Diretoria de Inclusão Social