Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

(Revogado pelo inciso II do art. 18 do Decreto nº 46.531, de 9/6/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 13. A Diretoria de Reinserção Social tem por finalidade coordenar e promover ações que visam a reinserção social dos jovens em conflito com a lei, competindo-lhe: I - buscar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para elaborar, apoiar e coordenar projetos voltados para a prevenção da violência, o exercício da cidadania e a reinserção familiar e social de jovens em conflito com a lei ou que cumpram medidas socioeducativas; II - fomentar e apoiar programas, projetos e ações que visem ao acesso a serviços básicos de saúde e de educação formal a jovens detentos; e III - viabilizar, por meio de parcerias com instituições do sistema de defesa social, setor privado e o terceiro setor, o fomento de projetos voltados para o fortalecimento do vínculo familiar dos jovens detentos." Subseção III Da Diretoria de Qualificação