Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.814 de 15 de dezembro de 2011

(Revogado pelo inciso II do art. 18 do Decreto nº 46.531, de 9/6/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 12. A Superintendência de Reinserção do Jovem tem por finalidade desenvolver programas e ações voltados para o atendimento e reinserção de jovens portadores de deficiência intelectual, deficiência física, dependentes químicos, HIV positivo, em situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, competindo-lhe: I - planejar e monitorar programas, projetos e ações que visem a reinserção do jovem no ambiente familiar e na sociedade; II - promover a qualificação do jovem em situação de risco e vulnerabilidade social; III - desenvolver ações que favoreçam a inclusão produtiva e a empregabilidade dos jovens que apresentam deficiência física e intelectual; IV - proporcionar a capacitação profissional e educacional para desenvolver no jovem em conflito com a lei a consciência de cidadania e de seus direitos e deveres; e V - realizar parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil que cumpram com os objetivos de atender, acompanhar e reinserir jovens na sociedade." Subseção II Da Diretoria de Reinserção Social