Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.715.182,50 (quarenta milhões setecentos e quinze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 458, de 22 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 064)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1
538.646,44
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1
1.230.937,80
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-97.1
965.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7
36.182.808,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1
6.000,00
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2
80.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-70.1
5.565,15
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1
16.139,14
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1
1.256.766,74
2311.12302007-4.017-0001-4490-0-70.1
4.697,33
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122705-2.500-0001-3390-0-60.1
428.621,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.715.182,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1
36.182.808,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1
2.000,00
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1
1.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122705-2.500-0001-3390-0-60.1
80.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-70.1
5.565,15
TOTAL DA ANULAÇÃO
36.274.373,15
