Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 458 de 22 de maio de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.715.182,50 (quarenta milhões setecentos e quinze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.