Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.790 de 01 de dezembro de 2011

Art. 19

A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da JUCEMG, competindo-lhe:

I

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III

elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento; e

VI

acompanhar e avaliar o desempenho global da JUCEMG, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Subseção III Da Gerência de Patrimônio e Logística