Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.579 de 03 de novembro de 2008

a atribuição estatal de propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento e fomento das atividades industrial e comercial, nos termos do inciso V do art. 24 e do art. 170 da Constituição Federal, e do inciso IV do art. 2º e do art. 231 da Constituição do Estado;

o dever que o Poder Público tem de assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, à melhoria de vida e ao bem-estar da população, bem como à valorização dos princípios jurídicos fundamentais, como o federalismo, a autonomia, e o desenvolvimento das unidades federadas;

as diretrizes gerais e específicas da política industrial, orientada em ações estratégicas e na conjugação de esforços com os Municípios, na definição de prioridades e formação de parcerias com o setor privado a fim de propiciar a interiorização da indústria, o desenvolvimento integrado e a preservação do meio-ambiente;

a manifestação formal da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. de viabilizar a implantação de um corredor logístico, com o objetivo de exportar minério de ferro extraído e beneficiado na região mineira da Bacia do Rio Santo Antônio, por meio do Mineroduto Minas-Rio, que atravessará diversos municípios até o porto marítimo e instalações de beneficiamento, localizados no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro;

o Protocolo de Compromissos firmado entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro e a MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda., atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., em 26 de junho de 2006, cuja Cláusula Terceira prevê a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou pública de passagem dos imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular ou de Municípios envolvidos, localizados e individualizados no traçado do empreendimento;

o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, a MMX Minas-Rio Mineração S.A., atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., MMX Mineração do Serro Ltda. e os Municípios mineiros de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas, Serro e Dom Joaquim, em 5 de março de 2008, com o objetivo de reunir esforços a fim de viabilizar a implantação do empreendimento;

a inexistência de alternativa logística para o escoamento da produção mineral da região, que se constitui em entrave ao desenvolvimento da indústria minerária local e à dinamização e modernização do parque produtivo mineiro;

a implantação do empreendimento propiciará o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a pequenas e médias empresas da região, além de possibilitar o escoamento da produção e sua integração às instalações do Porto de Açu, no Estado do Rio de Janeiro;

o interesse público, evidenciado na viabilização de uma nova modalidade para o escoamento da produção mineral, mediante a criação de alternativa de transporte de baixo impacto ambiental, dada a moderna tecnologia de propulsão, monitoramento e controle a ser adotada pelo Mineroduto Minas-Rio, mais econômica em relação aos sistemas de transporte rodoviário e ferroviário da região;

a utilidade pública do empreendimento, que assegurará condições ao desenvolvimento sócio-econômico local, mediante o incremento da atividade econômica em harmonia com o controle das atividades potencialmente poluidoras e a redução do impacto no meio ambiente, de forma a compatibilizar o crescimento da população com desenvolvimento sustentável;

o desenvolvimento de projetos regionais paralelos ao empreendimento que estimulem e viabilizem o desenvolvimento econômico;

o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos, necessários ao desenvolvimento do empreendimento, bem como do recolhimento de tributos;

a importância do empreendimento, permitindo a ampliação da exportação de minério de ferro e demais produtos, favorecendo o desenvolvimento regional, otimizando sua competitividade e acelerando a implantação de outros investimentos associados;

a reversão dos benefícios mencionados nos incisos I a XIII em prol da coletividade, caracterizando assim o evidente interesse público na implantação e funcionamento do empreendimento;

a expedição, em 2 de junho de 2008, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em favor da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., da Licença de Instalação para a implantação do Mineroduto Minas-Rio;

a relevância da implantação imediata do Mineroduto Minas-Rio para o sucesso do empreendimento em razão da extensão de sua tubulação - aproximadamente 525 Km - e da complexidade das obras de engenharia a serem desenvolvidas; e

a alteração do traçado original do Mineroduto Minas-Rio, constante do Anexo ao Decreto de 5 de março de 2008, por razões de ordem geológica, ambiental e técnica, dentre outras, que visaram, sobretudo, ao menor impacto do empreendimento junto ao meio ambiente, às comunidades locais e aos Municípios envolvidos.