Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.762 de 25 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 22
– O DETRAN-MG publicará portaria com as instruções necessárias à execução deste Decreto. Art.23 – Fica revogado o Decreto nº 44.714, de 31 de janeiro de 2008.