Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.759 de 07 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Diretor-Geral da LEMG regulamentará o sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal.