Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.759 de 07 de outubro de 2011

Todos os servidores que tenham participado direta ou indiretamente da criação, do planejamento, do desenvolvimento ou da operacionalização do TML ficam impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e integrantes das entidades executoras de que trata o caput do art. 4º deste Decreto.