Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.751 de 05 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 78
Fica revogado o Decreto nº 45.083, de 3 de abril de 2009, e o art. 11 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.
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