Artigo 70, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.751 de 05 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 70
O patrimônio da Agência RMBH é constituído de:
I
bens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;
II
doação, legado, auxílio e transferência recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, de direito público ou privado; e
III
bens e direitos resultantes de aplicações financeiras previstas neste regulamento. Seção II Da Receita